Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Conformidade Legal

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer à seguinte entidade de RAL:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt